Termos de Uso — Cookonut

Data de vigência: 28 de abril de 2026
Última atualização: 28 de abril de 2026

Esta tradução é fornecida apenas para sua conveniência. Em caso de divergência, prevalece a versão em inglês.

Estes Termos de Uso regem a utilização do aplicativo móvel Cookonut e do site cookonut.com, fornecidos pela KOLM Michał Kołnierzak. Estes Termos constituem um contrato de adesão (modelo padrão) sob a legislação polonesa aplicável e são disponibilizados aos Usuários em conformidade com os requisitos legais obrigatórios.

A Política de Privacidade disponível em cookonut.com/pt-br/privacidade/ é parte integrante destes Termos.

§ 1. Disposições gerais

1. O Fornecedor do Serviço é:

KOLM Michał Kołnierzak
ul. Milenijna 43/2
03-130 Warsaw, Poland
Número de identificação fiscal (VAT ID): PL5361929091
E-mail de contato: [email protected]

2. Estes Termos estabelecem as regras de utilização do aplicativo móvel Cookonut (iOS / Android) e do site cookonut.com, juntamente com todas as funcionalidades relacionadas.

3. Toda a comunicação com o Fornecedor do Serviço, incluindo reclamações, pretensões e dúvidas relativas a direitos do usuário ou do consumidor, é tratada eletronicamente pelo e-mail: [email protected].

§ 2. Definições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

Fornecedor do Serviço — KOLM Michał Kołnierzak, identificada no § 1.
Aplicativo ou Cookonut — o aplicativo móvel Cookonut disponível para iOS e Android.
Site — o serviço on-line disponível em cookonut.com.
Serviço — o Aplicativo, o Site e todas as funcionalidades fornecidas eletronicamente pelo Fornecedor do Serviço.
Usuário — pessoa física que utiliza o Serviço, com pelo menos 13 anos de idade ou qualquer idade superior exigida pela lei do local de residência do Usuário.
Consumidor — Usuário que se qualifica como consumidor sob a legislação aplicável, incluindo o artigo 22¹ do Código Civil polonês e as leis consumeristas de caráter obrigatório do local de residência habitual do Usuário.
Conta — registro individual de usuário criado no Serviço após o cadastro com endereço de e-mail e senha ou por meio de um provedor de login de terceiros.
Conta de Convidado — conta anônima local criada sem cadastro e que opera apenas no dispositivo do Usuário, com funcionalidade limitada.
Plano gratuito — o nível do Serviço oferecido sem taxas recorrentes, sujeito aos limites descritos nestes Termos.
Plano Premium — o nível pago do Serviço, com funcionalidades ampliadas.
Assinatura — o ajuste para utilização do Plano Premium, celebrado e cobrado por meio da Loja correspondente.
Período de Avaliação — período de acesso Premium gratuito ou promocional oferecido nas condições exibidas ao Usuário antes da compra.
Créditos — unidades internas de contabilização utilizadas para limitar determinadas operações relacionadas à IA, incluindo a importação por IA e os cálculos nutricionais.
Receita — dados culinários inseridos ou importados pelo Usuário em sua coleção privada, incluindo título, ingredientes, etapas, tempos, fotos e notas.
Importação por IA — a extração ou estruturação automatizada de uma Receita a partir de um link, imagem, texto ou gravação de voz utilizando ferramentas de reconhecimento e modelos de IA.
Conteúdo do Usuário — qualquer conteúdo adicionado pelo Usuário ao Serviço, incluindo Receitas, fotos, notas, planos de refeições, listas de compras e livros de receitas.
Loja — Apple App Store ou Google Play.
Política de Privacidade — o documento disponível em cookonut.com/pt-br/privacidade/, parte integrante destes Termos.

§ 3. Aceitação dos Termos e elegibilidade

1. Ao utilizar o Serviço, inclusive ao instalar o Aplicativo, cadastrar uma Conta, usar uma Conta de Convidado ou navegar no Site, o Usuário aceita estes Termos e a Política de Privacidade.

2. O Serviço só pode ser utilizado por pessoas com pelo menos 13 anos de idade. Se a lei do local de residência do Usuário exigir uma idade superior para o uso independente de serviços digitais ou para o consentimento válido ao tratamento de dados pessoais, o Usuário declara que cumpre esse requisito ou, quando permitido pela legislação aplicável, utiliza o Serviço com o consentimento de um dos pais ou responsável legal.

3. Estes Termos são disponibilizados gratuitamente no Site e dentro do Aplicativo. O Usuário pode baixá-los, salvá-los e imprimi-los.

§ 4. Natureza do Serviço

1. O Cookonut é, primordialmente, uma ferramenta pessoal para organizar receitas culinárias e destina-se ao uso privado e não comercial do Usuário.

2. O Cookonut não é uma plataforma social nem uma plataforma pública de publicação. O Serviço não inclui uma biblioteca pública de receitas, um feed público ou uma funcionalidade de publicação pública de conteúdo. As Receitas salvas por um Usuário são privadas por padrão e visíveis apenas a esse Usuário, salvo se o Usuário optar por utilizar o compartilhamento individual (1:1).

3. A utilização do Serviço para fins comerciais, em nome de terceiros, em contexto de agência, editorial, white-label ou de equipe requer o consentimento prévio e por escrito do Fornecedor do Serviço.

4. O Cookonut não reivindica direitos sobre as Receitas salvas ou criadas pelo Usuário, na medida em que tais direitos pertençam ao Usuário.

5. A Importação por IA é uma operação técnica realizada exclusivamente por iniciativa do Usuário e mediante instrução do Usuário. O Cookonut não realiza coleta automatizada (scraping) em massa de sites nem coleta em massa de receitas sem uma ação deliberada do Usuário.

§ 5. Funcionalidades e escopo do Serviço

1. O Serviço pode incluir, em particular, as seguintes funcionalidades:

importação a partir de um link,
importação a partir de imagens com reconhecimento de texto (OCR),
importação de texto colado,
gravação de voz com transcrição,
um navegador interno ao aplicativo com função de salvar,
inserção manual de Receitas,
livros de receitas,
um planejador de refeições,
uma lista de compras,
modo de cozimento,
informações nutricionais estimadas,
compartilhamento individual (1:1) de Receitas,
sincronização entre dispositivos e funcionalidades offline selecionadas.

2. A disponibilidade das funcionalidades pode variar conforme o plano selecionado, a plataforma, o país, a versão do aplicativo, a oferta ativa ou limitações técnicas.

3. O Plano gratuito e o Plano Premium podem diferir, em particular, quanto aos limites de Créditos, ao acesso a funcionalidades premium, ao número de compartilhamentos disponíveis e ao escopo das funções de planejamento e de IA.

4. O escopo atual das funcionalidades, dos limites, dos preços e das ofertas promocionais é apresentado ao Usuário antes da utilização da funcionalidade correspondente ou antes da compra de uma Assinatura.

5. Uma tentativa de importação malsucedida pode não consumir um Crédito se o sistema a classificar como uma operação técnica falha. Os detalhes dessa classificação dependem da lógica atual do sistema e podem mudar.

§ 6. Cadastro e Conta

1. A utilização plena do Serviço pode exigir a criação de uma Conta. O cadastro pode estar disponível:

por endereço de e-mail e senha,
por meio de um provedor de login de terceiros, como o Login com a Apple (Apple Sign-In) ou o Login com o Google (Google Sign-In), quando disponível.

2. O Usuário pode utilizar funcionalidades selecionadas do Serviço no modo de Conta de Convidado. Nesse caso, os dados podem ser armazenados apenas localmente no dispositivo e podem ser perdidos caso o Aplicativo seja excluído ou o dispositivo seja redefinido, perdido ou danificado.

3. O Usuário compromete-se a:

fornecer informações verdadeiras e atualizadas,
manter as credenciais de login em sigilo,
notificar o Fornecedor do Serviço sem demora indevida caso suspeite de acesso não autorizado à Conta,
abster-se de criar múltiplas Contas para contornar limites, ofertas promocionais ou salvaguardas do Serviço.

4. O Usuário pode excluir a Conta a qualquer momento nas configurações do Aplicativo ou entrar em contato com o Fornecedor do Serviço para obter assistência. As consequências da exclusão de uma Conta estão descritas na Política de Privacidade.

§ 7. Requisitos técnicos

1. A utilização do Serviço requer, em particular:

um dispositivo móvel compatível ou um navegador web compatível,
um sistema operacional ou versão de software atualmente suportado,
acesso à internet para as funcionalidades que exigem conectividade de rede,
quando aplicável, permissão de acesso à câmera, à biblioteca de fotos, ao microfone ou às notificações.

2. Algumas funcionalidades podem estar indisponíveis offline, em determinados países, em determinados dispositivos ou sob determinadas configurações de sistema.

§ 8. Importação de receitas e uso de IA

1. O Usuário é responsável pelo material de origem importado para o Cookonut. O Usuário declara que está autorizado a importar o material para sua coleção pessoal privada e que qualquer uso posterior desse material não infringirá direitos de terceiros nem a legislação aplicável.

2. A Importação por IA e outras funcionalidades habilitadas por IA utilizam ferramentas probabilísticas fornecidas por terceiros. Os resultados podem conter erros, ser incompletos ou diferir para a mesma entrada.

3. O Fornecedor do Serviço não garante qualquer nível específico de exatidão na importação, no OCR, na transcrição, na tradução, no reconhecimento de ingredientes, na ordenação das etapas ou na estruturação da Receita. Quaisquer declarações de qualidade ou de desempenho apresentadas em materiais de marketing são meramente indicativas e não constituem garantias.

4. O Usuário deve sempre verificar qualquer Receita importada antes de confiar nela, em particular quanto a ingredientes, quantidades, etapas, tempos, alérgenos e adequação às expectativas ou necessidades do Usuário.

5. O Plano gratuito pode estar sujeito a limites de Créditos e a restrições de uso justo (fair use). Uma vez atingidos os limites aplicáveis, uma função pode ser temporariamente restrita até que o limite seja renovado ou que o Usuário faça upgrade para o Plano Premium.

§ 9. Informações nutricionais

1. Os valores nutricionais exibidos no Serviço são apenas estimativas. Eles podem ser calculados com base em bancos de dados, regras do sistema e modelos de IA.

2. O valor nutricional real de um prato preparado depende de muitos fatores fora do controle do Fornecedor do Serviço, incluindo o produto específico, a marca, o método de preparo, o processo de cozimento, a exatidão da medição e as substituições de ingredientes.

3. As informações nutricionais disponíveis no Serviço não constituem aconselhamento médico, dietético ou terapêutico e não devem ser tratadas como a única base para dietas terapêuticas, alergias, intolerâncias ou qualquer condição que exija supervisão especializada.

4. O Usuário com alergias, condições médicas, intolerâncias ou necessidades dietéticas especiais deve verificar de forma independente cada ingrediente e, quando apropriado, consultar um médico ou um nutricionista qualificado.

§ 10. Conteúdo do Usuário, licença e compartilhamento

1. O Usuário mantém os direitos sobre o Conteúdo do Usuário, na medida em que tais direitos lhe pertençam.

2. A fim de prestar o Serviço, o Usuário concede ao Fornecedor do Serviço uma licença limitada, não exclusiva, isenta de royalties, revogável e intransferível para utilizar o Conteúdo do Usuário apenas na medida necessária para:

armazená-lo e exibi-lo ao Usuário,
sincronizá-lo entre os dispositivos do Usuário,
criar backups,
realizar processamento técnico mediante instrução do Usuário, inclusive por meio de entidades que atuem em nome do Fornecedor do Serviço, tais como provedores de hospedagem, infraestrutura, IA, OCR, transcrição ou análise técnica, apenas na medida necessária para prestar o Serviço.

3. O Cookonut não utiliza o Conteúdo do Usuário para treinar seus próprios modelos de IA, vender dados a terceiros ou para finalidades que extrapolem a prestação do Serviço ao Usuário, exceto quando expressamente descrito na Política de Privacidade ou exigido por lei.

4. Se um plano incluir o compartilhamento individual (1:1) de Receitas, o envio de uma Receita a outro Usuário cria uma cópia fixa do conteúdo tal como existia no momento do envio. Uma vez aceita pelo destinatário, é criada uma cópia independente na coleção do destinatário. Edições posteriores feitas pelo remetente ou pelo destinatário geralmente não afetam as cópias um do outro.

5. O Usuário declara que:

detém os direitos necessários sobre o Conteúdo do Usuário ou está de outra forma autorizado a utilizá-lo dentro do Serviço,
não carrega conteúdo que infrinja direitos de terceiros ou a legislação aplicável,
não utiliza as funcionalidades de compartilhamento para distribuir publicamente conteúdo de terceiros sem uma base legal apropriada.

§ 11. Condutas proibidas

O Usuário concorda em não:

contornar limites, ofertas promocionais, mecanismos de avaliação (trial) ou salvaguardas contra abusos,
utilizar bots, scrapers ou outras ferramentas para automatizar o uso em massa do Serviço,
descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar ou modificar o Aplicativo, exceto na medida permitida por lei de caráter obrigatório,
utilizar o Serviço para fins comerciais sem o consentimento do Fornecedor do Serviço,
infringir direitos autorais, marcas, direitos de privacidade, direitos de imagem ou outros direitos de terceiros,
carregar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, violento ou que ameace a segurança,
interferir na integridade, no desempenho ou na segurança do Serviço,
passar-se por outra pessoa ou entidade,
adotar ações que possam violar as regras da Apple, do Google ou de outros provedores utilizados pelo Serviço.

Em caso de violação das regras acima, o Fornecedor do Serviço poderá aplicar medidas apropriadas, incluindo advertência, restrição temporária de funcionalidades, suspensão da Conta ou rescisão nos termos do § 17.

§ 12. Plano Premium, Assinatura, pagamentos e Período de Avaliação

1. O Plano Premium pode ser oferecido em variantes mensal, anual ou outras apresentadas ao Usuário antes da compra.

2. Preços, moedas, períodos de cobrança, disponibilidade do Período de Avaliação, condições promocionais e o escopo dos recursos Premium são exibidos ao Usuário antes da celebração da Assinatura na Loja correspondente.

3. A Assinatura é cobrada exclusivamente por meio da Apple App Store ou do Google Play. O Fornecedor do Serviço não armazena os dados completos do cartão de pagamento do Usuário.

4. Uma Assinatura pode ser renovada automaticamente, salvo se o Usuário a cancelar antes da data de renovação de acordo com as regras da Loja correspondente.

5. Para evitar a renovação automática, o Usuário deve cancelar a Assinatura com antecedência suficiente. As regras vinculantes sobre o prazo final efetivo para cancelamento são determinadas pela Loja correspondente e podem variar conforme a plataforma, o país, a oferta ou o tipo de assinatura.

6. Se o Usuário estiver utilizando um Período de Avaliação gratuito ou promocional e não desejar que a Assinatura seja renovada em condições pagas, deve cancelá-la antes do término desse período, de acordo com as regras da Loja correspondente.

7. Reembolsos, reclamações de cobrança, problemas de pagamento e disputas de faturamento são, em geral, tratados de acordo com as regras da Apple App Store ou do Google Play. Isso não afeta o direito do Usuário de entrar em contato com o Fornecedor do Serviço a respeito do acesso a recursos Premium, de direitos de assinatura incorretos ou de mau funcionamento do Serviço por parte do Cookonut.

8. Um Período de Avaliação ou oferta promocional pode estar disponível uma vez por Usuário ou uma vez por dispositivo, de acordo com as regras da Loja ou com mecanismos antiabuso utilizados pelo Fornecedor do Serviço. Para prevenir abusos, o Fornecedor do Serviço pode aplicar um período de espera, inclusive baseado em um identificador de dispositivo, de acordo com a Política de Privacidade.

9. O Fornecedor do Serviço pode alterar os preços no futuro. O Usuário será informado, com antecedência, sobre alterações de preço que afetem períodos de cobrança futuros, pela Loja, por e-mail ou no Aplicativo, quando exigido ou aplicável.

10. O Plano gratuito é oferecido por prazo indeterminado, salvo se o Fornecedor do Serviço decidir de outra forma nos termos do § 18. O escopo do Plano gratuito pode mudar.

11. Para Usuários nos Estados Unidos, na medida exigida pela legislação aplicável, incluindo o ROSCA, a ativação de uma Assinatura constitui consentimento afirmativo e informado para cobranças recorrentes nas condições divulgadas antes da compra.

§ 13. Direito de arrependimento

1. Se o Usuário for Consumidor e a legislação aplicável conceder o direito de arrependimento (rescisão) de um contrato celebrado à distância, o Usuário poderá exercer esse direito de acordo com tal legislação.

2. No caso de serviços digitais e conteúdo digital fornecidos antes do término de um prazo legal de arrependimento, o Usuário poderá ser solicitado a:

solicitar expressamente que a execução comece antes do término do prazo de arrependimento,
reconhecer as consequências jurídicas de tal solicitação,

conforme exigido pela legislação aplicável e pelo fluxo de compra da Loja correspondente.

3. Na medida permitida por lei, o início da execução antes do término do prazo de arrependimento pode resultar na perda do direito de arrependimento, no todo ou em parte, ou na obrigação de pagar pela execução prestada antes do arrependimento. As consequências jurídicas exatas dependem da legislação aplicável e dos termos de compra da Loja.

4. Um Período de Avaliação gratuito não desencadeia, por si só, uma cobrança, salvo se o Usuário deixar de cancelar a Assinatura de acordo com as regras da Loja correspondente antes do término do período gratuito.

5. Um modelo de formulário de arrependimento está anexado como Anexo a estes Termos. O uso desse formulário não é obrigatório.

§ 14. Reclamações e resolução extrajudicial de litígios

1. O Usuário pode apresentar reclamações relativas ao Serviço eletronicamente para: [email protected].

2. Sempre que possível, uma reclamação deve incluir:

uma descrição do problema,
a data e as circunstâncias de sua ocorrência,
informações técnicas úteis para o diagnóstico do problema,
um endereço de e-mail para resposta.

3. O Fornecedor do Serviço analisa as reclamações no prazo de 14 dias a contar do recebimento, salvo se a lei de caráter obrigatório previr prazo diverso.

4. O Consumidor pode recorrer a quaisquer mecanismos disponíveis de resolução extrajudicial de litígios e de reparação previstos na lei aplicável em seu local de residência. Na Polônia, isso pode incluir a assistência de um ombudsman municipal ou distrital de defesa do consumidor ou procedimentos perante uma entidade de ADR competente ou a autoridade de Inspeção Comercial.

§ 15. Disponibilidade do Serviço e alterações de funcionalidades

1. O Fornecedor do Serviço emprega cuidado razoável para assegurar o funcionamento adequado do Serviço, mas não garante disponibilidade ininterrupta nem a ausência de erros.

2. Podem ocorrer manutenções planejadas, interrupções técnicas, atualizações, limites de desempenho ou indisponibilidades não planejadas.

3. O Fornecedor do Serviço pode adicionar, remover e modificar funcionalidades do Serviço, incluindo limites, integrações e a forma de operação das funções de IA, desde que isso não infrinja direitos de Consumidor de caráter obrigatório nem configure uma alteração dos Termos que exija o procedimento específico do § 18.

4. A operação do Serviço também depende de terceiros, incluindo Apple, Google e provedores de hospedagem, infraestrutura, IA, OCR, transcrição e pagamento. O Fornecedor do Serviço não é responsável por eventos decorrentes exclusivamente de causas atribuíveis a tais entidades, ressalvada a lei de caráter obrigatório.

§ 16. Responsabilidade

1. O Fornecedor do Serviço exerce cuidado razoável na prestação do Serviço, mas não oferece qualquer garantia ou declaração quanto a:

exatidão integral das Receitas importadas,
exatidão integral dos valores nutricionais,
segurança alimentar,
adequação do Serviço a qualquer dieta, condição médica ou uso profissional específico,
disponibilidade ininterrupta de todas as funcionalidades.

2. Ressalvados os parágrafos 4 a 6, o Fornecedor do Serviço não é responsável por:

consequências decorrentes de o Usuário confiar em importações ou valores nutricionais não verificados,
erros decorrentes de dados fornecidos pelo Usuário ou da operação de ferramentas de IA de terceiros,
perdas causadas pela violação destes Termos pelo Usuário,
o conteúdo ou a disponibilidade de sites externos a partir dos quais o Usuário importa materiais,
os atos e decisões das Lojas em relação a faturamento, reembolsos e pagamentos, exceto quanto a questões relativas à operação do Serviço por parte do Cookonut.

3. Para Usuários que não sejam Consumidores, a responsabilidade total agregada do Fornecedor do Serviço decorrente do Serviço, independentemente da base legal, limita-se ao valor total efetivamente pago pelo Usuário correspondente ao Fornecedor do Serviço, ou por meio da Loja para acesso ao Serviço, durante os 6 meses anteriores ao evento que deu origem à reivindicação.

4. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada sob a lei de caráter obrigatório.

5. Em particular, para Consumidores, nada nestes Termos exclui ou limita:

direitos relativos à conformidade de um serviço digital ou de conteúdo digital com o contrato,
a responsabilidade por dolo,
a responsabilidade por morte, lesão pessoal ou dano à saúde,
a responsabilidade decorrente de leis obrigatórias de responsabilidade pelo produto ou de proteção do consumidor.

6. Para Consumidores na Austrália, na Nova Zelândia e em outras jurisdições que prevejam garantias legais inafastáveis, esses direitos permanecem integralmente preservados, não obstante estes Termos.

§ 17. Rescisão

1. O Usuário pode deixar de utilizar o Serviço e rescindir o contrato de prestação de serviços eletrônicos a qualquer momento, excluindo a Conta ou descontinuando o uso do Serviço, ressalvado que qualquer Assinatura ativa também deve ser cancelada separadamente na Loja correspondente para evitar cobranças adicionais.

2. O Fornecedor do Serviço pode rescindir o contrato com efeito imediato se o Usuário violar materialmente estes Termos, em particular por incorrer em abuso, fraude, conduta que ameace a segurança do Serviço ou violação grave do § 11.

3. Salvo quando ação imediata e urgente for necessária por motivos de segurança, o Fornecedor do Serviço deverá, quando viável, primeiro solicitar que o Usuário cesse a violação.

4. A rescisão resulta na perda de acesso à Conta e ao Serviço, sujeita às regras de retenção e de backup descritas na Política de Privacidade.

5. As disposições que, por sua natureza, devam subsistir à rescisão permanecem em vigor, incluindo as disposições sobre responsabilidade, propriedade intelectual, lei aplicável e jurisdição.

§ 18. Alterações aos Termos

1. O Fornecedor do Serviço pode alterar estes Termos por motivos válidos, incluindo:

alterações na legislação,
alterações nas funcionalidades do Serviço,
alterações no modelo de pagamento ou nas regras de faturamento,
alterações nos requisitos técnicos ou de segurança,
alterações organizacionais ou tecnológicas por parte do Fornecedor do Serviço ou de provedores essenciais.

2. O Usuário será informado sobre alterações relevantes dos Termos com pelo menos 14 dias de antecedência, salvo se a lei de caráter obrigatório exigir outro prazo ou se a alteração precisar ser implementada sem demora por motivos legais ou de segurança.

3. O Usuário que não aceitar as alterações pode rescindir o contrato antes de as alterações entrarem em vigor. A continuação do uso do Serviço após essa data constitui aceitação da nova versão dos Termos, ressalvados quaisquer direitos disponíveis ao Consumidor sob a legislação aplicável.

§ 19. Dados pessoais

1. As regras de tratamento dos dados pessoais dos Usuários estão descritas na Política de Privacidade.

2. O controlador dos dados pessoais é a KOLM Michał Kołnierzak, conforme identificada no § 1.

3. A Política de Privacidade é parte integrante destes Termos.

4. Dúvidas relativas a dados pessoais podem ser enviadas para: [email protected].

§ 20. Apple App Store e Google Play

1. O Aplicativo é distribuído por meio da Apple App Store e do Google Play, sujeito às regras dessas plataformas.

2. O contrato de utilização do Serviço é celebrado entre o Usuário e o Fornecedor do Serviço. A Apple e o Google não são partes desse contrato, exceto na medida em que os termos obrigatórios da Loja dispuserem de outra forma.

3. No que diz respeito à versão iOS, o Usuário reconhece que:

estes Termos são celebrados exclusivamente entre o Usuário e o Fornecedor do Serviço, e não com a Apple,
a licença do Aplicativo é limitada ao uso em dispositivos da marca Apple que o Usuário possua ou controle, de acordo com as regras de uso aplicáveis da App Store,
o Fornecedor do Serviço, e não a Apple, é responsável pela manutenção e pelo suporte do Aplicativo,
na máxima extensão permitida por lei, a Apple não tem responsabilidade pelo Aplicativo ou por reivindicações a ele relativas, além do que decorre dos termos aplicáveis da Apple,
a Apple e suas subsidiárias podem ser terceiros beneficiários destas disposições na medida exigida pelos termos da Apple.

4. No que diz respeito à versão Android, o Usuário reconhece que o uso do Aplicativo também está sujeito às regras do Google Play e que o faturamento da Assinatura é tratado por meio do Google Play Billing.

5. Reclamações relativas exclusivamente a cobranças, reembolsos ou métodos de pagamento devem ser direcionadas, primordialmente, à Loja correspondente. Reclamações relativas à operação do próprio Serviço, à ativação do Premium ou ao acesso a funcionalidades do Cookonut podem ser direcionadas ao Fornecedor do Serviço.

§ 21. Lei aplicável, jurisdição e disposições finais

1. Estes Termos e o contrato de prestação do Serviço são regidos pela lei polonesa, desde que essa escolha de lei não prive o Consumidor da proteção conferida por disposições de caráter obrigatório da lei do local de residência habitual do Consumidor.

2. Em litígios com Usuários que não sejam Consumidores, os tribunais com jurisdição sobre o endereço registrado do Fornecedor do Serviço em Warsaw, Poland terão jurisdição exclusiva.

3. Para Consumidores, as questões de jurisdição e de natureza processual são determinadas pela lei de caráter obrigatório, incluindo, quando aplicável, o direito da União Europeia, o direito do Reino Unido ou outros regimes relevantes de proteção do consumidor.

4. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecem em vigor.

5. Estes Termos estão disponíveis em polonês e inglês. Para Consumidores com residência habitual na Polônia, prevalece a versão em polonês. Para todos os demais Usuários, salvo se a lei de caráter obrigatório exigir de outra forma, prevalece a versão em inglês.

6. Versões arquivadas destes Termos estão disponíveis mediante solicitação em: [email protected].

§ 22. Disposições específicas para determinadas jurisdições

1. Reino Unido

Para Consumidores com residência habitual no Reino Unido, aplicam-se as disposições aplicáveis do Consumer Rights Act 2015 e das Consumer Contracts Regulations 2013. Nada nestes Termos limita os direitos conferidos por essas leis.

2. Estados Unidos

Na medida exigida pela legislação aplicável dos EUA, incluindo o ROSCA, os termos de renovação automática, a frequência de cobrança, as regras de cancelamento e outros termos materiais da Assinatura são divulgados antes da compra. O Usuário pode cancelar a Assinatura por meio da Loja correspondente.

3. Brasil

Para Consumidores no Brasil, aplicam-se as disposições obrigatórias do Código de Defesa do Consumidor e as regras aplicáveis da LGPD relativas a dados pessoais. Nada nestes Termos limita os direitos conferidos por essas leis.

4. Austrália e Nova Zelândia

O Serviço pode estar sujeito a garantias legais que não podem ser excluídas sob a Australian Consumer Law ou o Consumer Guarantees Act 1993. Nessa medida, estes Termos aplicam-se sem prejuízo desses direitos inafastáveis.

5. Canadá e Quebec

Para Usuários no Canadá e em Quebec, aplicam-se as leis obrigatórias de proteção do consumidor e de privacidade aplicáveis. Nada nestes Termos limita os direitos conferidos por essas leis.

6. Salvaguarda geral

Se o país de residência habitual do Usuário previr proteção obrigatória mais forte sob leis de consumo, de serviços digitais ou semelhantes do que estes Termos, essa proteção permanece inalterada.

Anexo — Modelo de formulário de arrependimento

Para:
KOLM Michał Kołnierzak
ul. Milenijna 43/2
03-130 Warsaw, Poland
E-mail: [email protected]

Eu/Nós (*) comunico(amos) pela presente meu/nosso (*) arrependimento (rescisão) do contrato relativo ao seguinte serviço digital:

Descrição do serviço: ............................................................
Data de celebração do contrato: ............................................................
Nome do(s) Consumidor(es): ............................................................
Endereço do(s) Consumidor(es): ............................................................
E-mail vinculado à Conta: ............................................................
Assinatura do(s) Consumidor(es) (somente se este formulário for enviado em papel): ............................................................
Data: ............................................................

(*) Risque o que não se aplica.